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[20/02/2014] Publicado Decreto Margem de Preferência

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 8.186/2014 de 17 de Janeiro de 2014, que estabelece margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos.


Esta margem de preferência será atribuída a softwares que possuem a certificação CERTICS, que é uma metodologia capaz de identificar que um software é resultante de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.


A partir deste ato, a metodologia de avaliação CERTICS para software é oficialmente uma condição para que o governo conceda a margem de preferência das compras públicas.


Para ver o decreto na íntegra, clique aqui.